RECURSO – Documento:7044227 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5013043-25.2025.8.24.0930/SC DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Alan Henrique Hobus contra sentença prolatada pelo Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da ação monitória proposta por Cooperativa de Crédito Vale do Itajaí - Viacredi, rejeitou os embargos monitórios e converteu o mandado inicial em título executivo (evento 25, SENT1). Alegou, em síntese, que 1) a capitalização mensal de juros deve ser excluída, mantido o referido encargo na periodicidade anual; 2) os juros remuneratórios devem observar a média de mercado divulgada pelo Bacen; 3) a inversão dos ônus sucumbenciais é devida (evento 30, APELAÇÃO1).

(TJSC; Processo nº 5013043-25.2025.8.24.0930; Recurso: recurso; Relator: ; Órgão julgador: Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023; AgInt no RMS n. 60.388/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1/10/2019, DJe de 18/10/2019.) [...] IV - Embargos de declaração acolhidos, com esclarecimentos e para deferir o benefício da justiça gratuita. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.236.913/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023.); Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)

Documento:7044227 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Nº 5013043-25.2025.8.24.0930/SC DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Alan Henrique Hobus contra sentença prolatada pelo Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da ação monitória proposta por Cooperativa de Crédito Vale do Itajaí - Viacredi, rejeitou os embargos monitórios e converteu o mandado inicial em título executivo (evento 25, SENT1). Alegou, em síntese, que 1) a capitalização mensal de juros deve ser excluída, mantido o referido encargo na periodicidade anual; 2) os juros remuneratórios devem observar a média de mercado divulgada pelo Bacen; 3) a inversão dos ônus sucumbenciais é devida (evento 30, APELAÇÃO1). Contrarrazões (evento 41, CONTRAZAP1). Vieram os autos conclusos. Esse é o relatório. Decido. De início, imperioso registrar que o presente feito comporta julgamento monocrático, nos termos do que dispõe o artigo 932 do CPC e artigo 132, XV, do Regimento Interno do . Dito isso, passa-se à análise do recurso. 1. Justiça gratuita O devedor ofertou embargos à ação monitória no evento 14, EMBMONIT1 e pleiteou a concessão da gratuidade da justiça, o que não foi analisado pelo magistrado a quo. Dessa forma, considera-se deferida, de forma tácita, a aludida benesse. Como bem registrou o Exmo. Sr. Min. Herman Benjamin, "(...) A omissão do julgador atua em favor da garantia constitucional de acesso à jurisdição e de assistência judiciária gratuita, favorecendo-se a parte que requereu o benefício, presumindo-se o deferimento do pedido de justiça gratuita, mesmo em se tratando de pedido apresentado ou considerado somente no curso do processo, inclusive nesta instância extraordinária" (STJ, AgInt no RMS n. 60.388/TO, j. em 1º.10.2019). No mesmo norte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NA ORIGEM. SERVIDOR MUNICIPAL CARAGIIATATIIBA - PROGRESSÃO FUNCIONAL - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - REALIZAÇÃO APÓS A INATIVAÇÃO - APLICAÇÃO RETROATIVA - IMPOSSIBILIDADE: - AINDA QUE REQUERIDA ADMINISTRATIVAMENTE A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO QUANDO AINDA EM ATIVIDADE O SERVIDOR, NÃO É POSSÍVEL A SUA APLICAÇÃO RETROATIVA, APÓS A INATIVAÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO TÁCITO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA ESCLARECIMENTOS. [...] II - Os embargos merecem acolhimento. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "a ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à presunção do seu deferimento tácito, inclusive na instância especial". (AgInt no REsp n. 1.998.081/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023; AgInt no RMS n. 60.388/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1/10/2019, DJe de 18/10/2019.) [...] IV - Embargos de declaração acolhidos, com esclarecimentos e para deferir o benefício da justiça gratuita. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.236.913/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023.) A respeito do tema, colhe-se julgado deste Sodalício: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ACOLHIMENTO. PLEITO FORMULADO NA ORIGEM E NÃO ENFRENTADO OPORTUNAMENTE. DEFERIMENTO TÁCITO. (...). SENTENÇA CASSADA. CAUSA QUE NÃO SE ENCONTRA MADURA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 5004103-06.2023.8.24.0069, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-06-2024) (grifou-se). Por conseguinte, presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. Da rejeição dos embargos monitórios O recorrente postulou a reforma da sentença a fim de que sejam reconhecidas as abusividades contratuais relacionadas à taxa de juros remuneratórios e à capitalização. Entretanto, observa-se que o insurgente não se desincumbiu do ônus imposto pelo art. 702, § 2º, do CPC mediante a indicação do valor incontroverso e apresentação de memória de cálculo, o que impõe a rejeição do pleito revisional. In verbis: Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701 , embargos à ação monitória. [...] § 2º. Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3º. Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. [...] A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE A REPRESENTAÇÃO POR CURADOR ESPECIAL AUTORIZA A CONCESSÃO AUTOMÁTICA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA; (II) SABER SE É POSSÍVEL A REVISÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS SEM A APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO E INDICAÇÃO DO VALOR QUE SE ENTENDE DEVIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR A ATUAÇÃO DO CURADOR ESPECIAL NÃO PRESUME HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, SENDO NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. TODAVIA, A FIM DE EVITAR PREJUÍZO AO DIREITO À AMPLA DEFESA E AO ACESSO À JUSTIÇA, O RECURSO É CONHECIDO SEM A EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. A AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO IMPEDE O CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 702, §§ 2º E 3º, DO CPC. A REPRESENTAÇÃO POR CURADOR ESPECIAL, EMBORA LEGÍTIMA E PREVISTA NO ART. 72, II, DO CPC, NÃO AFASTA O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS IMPOSTAS AO EMBARGANTE. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS É PACÍFICA QUANTO À EXIGÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO E APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DA DÍVIDA PARA EMBARGOS FUNDADOS EM REVISÃO CONTRATUAL. A AUSÊNCIA IMPLICA NA REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS À MONITÓRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO E INDICAÇÃO DO VALOR QUE SE ENTENDE DEVIDO IMPEDE O CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA EM EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 72, II; 702, §§ 2º E 3º; 85, §§ 1º, 2º E 11; 91. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGRG NO ARESP N. 738.813/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 15.08.2017, DJE 18.08.2017; STJ, AGINT NO ARESP N. 1.958.460/SC, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, J. 26.09.2022, DJE 30.09.202; TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 5001614-12.2019.8.24.0012, REL. MONTEIRO ROCHA, J. 26.09.2024; JSC, APELAÇÃO N. 0320210-12.2018.8.24.0038, REL. SORAYA NUNES LINS, J. 18.05.2023. (TJSC, ApCiv 5002648-35.2021.8.24.0082, 5ª Câmara de Direito Comercial, Relator para Acórdão ROCHA CARDOSO, julgado em 06/11/2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS E CONSEQUENTE CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO. RECURSO DA EMBARGANTE. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS EM GRAU DE RECURSO. EXEGESE DOS ARTIGOS 434 E 435, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. CÁLCULOS PASSÍVEIS DE ELABORAÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO OBSTADO. CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ENFRENTAMENTO DAS TESES DA SENTENÇA EVIDENCIADO. PRELIMINAR INACOLHIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE DE MODIFICAÇÃO DOS PARÂMETROS DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA SUSCITADA E EMBARGOS À MONITÓRIA. MÉRITO. EXCESSO DE COBRANÇA. FALTA DE INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO E DO DEMONSTRATIVO DETALHADO DO DÉBITO. TESE QUE NÃO DEVE SER ADMITIDA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 702, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. (...). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, ApCiv 5016218-75.2024.8.24.0020, 4ª Câmara de Direito Comercial, Relator para Acórdão SILVIO FRANCO, julgado em 04/11/2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE ESPECIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉU/EMBARGANTE. CONTRARRAZÕES DA AUTORA. DEFENDIDO O NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA POR SUPOSTA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RAZÕES DE IRRESIGNAÇÃO QUE ATACAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DO DECISUM. PROEMIAL RECHAÇADA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO AUTOR. MATÉRIA DECIDIDA NA SENTENÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PLEITO NÃO CONHECIDO. RECURSO DA EMBARGANTE. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA QUE INCORREU EM DEFERIMENTO TÁCITO. PRELIMINAR. CARÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA. AVENTADA AUSÊNCIA DO CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA. DESACOLHIMENTO. EXORDIAL ACOMPANHADA DAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXTRATO DA CONTA COM DEMONSTRAÇÃO DA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO. DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO DO DÉBITO. POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA DÍVIDA PELO CONTRATO, EXTRATO E CÁLCULO QUE INSTRUEM A PEÇA INICIAL. DOCUMENTAÇÃO SATISFATÓRIA AO PROCEDIMENTO MONITÓRIO. SENTENÇA INCÓLUME NO TÓPICO. ALEGADA A ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DESACOMPANHADO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO E INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. APRECIAÇÃO DA ARGUIÇÃO DE SOBEJO INVIÁVEL NA HIPÓTESE. EXEGESE DO ART. 702, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, ApCiv 5085113-11.2023.8.24.0930, 5ª Câmara de Direito Comercial, Relator para Acórdão LUIZ FELIPE SCHUCH, julgado em 18/09/2025) Veja-se que os contratos foram juntados aos autos pela cooperativa autora - Cédula n. 07.007.648 (evento 1, CONTR8) e os Termos de Renegociação da Cédula de Crédito Bancário n. 03.018.348 (evento 1, CONTR11) e n. 04.827.629 (evento 1, CONTR4) -  e possuem as informações necessárias para que o embargante efetuasse impugnação detalhada sobre os encargos supostamente abusivos, fato que não ocorreu in casu. Portanto, diante da falta de juntada de memória de cálculo com apontamento do valor incontroverso pelo embargante, a manutenção da rejeição dos embargos monitórios é medida que se impõe.  Diante do desprovimento do reclamo, a preservação dos ônus sucumbenciais arbitrados pelo magistrado a quo se mostra adequada. Em observância ao artigo 85 e parágrafos do CPC, e à orientação do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos EDcl no AgInt no REsp n. 1.573.573/RJ, majoram-se os honorários advocatícios em 2%, nos termos definidos na origem. 3. Conclusão Ante o exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 132, XV, do RITJSC, nego provimento ao apelo. Intimem-se. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem. assinado por SORAYA NUNES LINS, Desembargadora Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7044227v10 e do código CRC b718ebc0. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): SORAYA NUNES LINS Data e Hora: 12/11/2025, às 15:42:02     5013043-25.2025.8.24.0930 7044227 .V10 Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 16:05:12. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas